Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao LaudoRisco! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso de nossa plataforma de análise de risco imobiliário, incluindo o aplicativo móvel, sistema web e serviços associados (coletivamente, "Serviços").

Ao acessar ou usar nossos Serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos Serviços.

2. Descrição dos Serviços

O LaudoRisco é uma plataforma especializada que oferece:

• Análise de Risco Imobiliário: Avaliação técnica baseada na metodologia MOSLER
• Relatórios Profissionais: Laudos técnicos detalhados em formato PDF
• Inteligência Artificial: Processamento avançado com IA para análises precisas
• Dashboard Interativo: Interface para gestão de imóveis, usuários e análises
• Análise Multidimensional: Avaliação de riscos em 4 dimensões (criminalidade, infraestrutura, ambiental, social)
• Gestão de Ocorrências: Registro e acompanhamento de eventos de segurança

2.1 Público-Alvo

Nossos Serviços são destinados exclusivamente para:

• Empresas de segurança patrimonial
• Imobiliárias e construtoras
• Seguradoras e resseguradoras
• Consultores especializados em análise de risco
• Profissionais do setor imobiliário

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para usar nossos Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser uma pessoa física ou jurídica com capacidade legal
• Fornecer informações precisas e atualizadas
• Atuar profissionalmente na área de análise de risco ou setores correlatos

3.2 Processo de Cadastro

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Proteger a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

4. Uso Aceitável

4.1 Uso Permitido

Você pode usar nossos Serviços exclusivamente para:

• Realizar análises de risco imobiliário profissionais
• Gerar relatórios técnicos para fins legítimos
• Gerenciar imóveis e ocorrências de sua responsabilidade
• Acessar dados históricos de suas próprias análises

4.2 Uso Proibido

É estritamente proibido:

• Usar os Serviços para atividades ilegais ou não autorizadas
• Tentar contornar medidas de segurança ou acessar dados de terceiros
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
• Revender, sublicenciar ou transferir acesso aos Serviços
• Usar dados obtidos para fins discriminatórios ou prejudiciais
• Sobrecarregar intencionalmente nossa infraestrutura
• Criar contas falsas ou usar informações de terceiros sem autorização

5. Propriedade Intelectual

5.1 Propriedade da LaudoRisco

A LaudoRisco detém todos os direitos sobre:

• Software, algoritmos e metodologias desenvolvidas
• Interface, design e experiência do usuário
• Marca, logotipos e elementos visuais
• Documentação técnica e manuais
• Bases de dados e estruturas de informação

5.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar nossos Serviços conforme estes Termos.

5.3 Dados do Cliente

Você mantém a propriedade sobre os dados que fornece. Concedemos licença para processar esses dados exclusivamente para prestação dos Serviços contratados.

6. Pagamentos e Assinaturas

6.1 Planos e Preços

Nossos Serviços são oferecidos mediante diferentes planos de assinatura. Os preços estão disponíveis em nossa plataforma e podem ser alterados mediante notificação prévia.

6.2 Faturamento

• O faturamento é feito antecipadamente conforme o plano escolhido
• Renovações automáticas podem ser canceladas a qualquer momento
• Alterações no plano entram em vigor no próximo ciclo de faturamento
• Não oferecemos reembolsos parciais por uso reduzido

6.3 Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento, reservamo-nos o direito de suspender o acesso aos Serviços até a regularização.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Limitações Gerais

Na máxima extensão permitida por lei, a LaudoRisco não será responsável por:

• Decisões tomadas com base em nossos relatórios
• Perdas financeiras decorrentes de análises de risco
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Interrupções temporárias dos Serviços
• Imprecisões em dados de fontes externas

7.2 Disponibilidade dos Serviços

Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade, não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas antecipadamente.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

8.1 Compromissos de Privacidade

• Processamento de dados conforme LGPD e regulamentações aplicáveis
• Implementação de medidas técnicas e organizacionais de segurança
• Transparência sobre coleta, uso e compartilhamento de dados
• Respeito aos direitos dos titulares de dados

9. Cancelamento e Suspensão

9.1 Cancelamento pelo Cliente

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma ou entrando em contato conosco. O cancelamento entra em vigor ao final do período de faturamento atual.

9.2 Suspensão pela LaudoRisco

Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Inadimplência por mais de 15 dias
• Risco à segurança da plataforma

9.3 Efeitos do Cancelamento

• Cessação imediata do acesso aos Serviços
• Manutenção de dados por período legal obrigatório
• Possibilidade de exportação de dados mediante solicitação

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

10.1 Notificação de Mudanças

• Notificação por e-mail para usuários ativos
• Aviso destacado na plataforma
• Publicação da versão atualizada neste site

10.2 Aceitação das Modificações

O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Disposições Gerais

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especificamente:

• Código Civil Brasileiro
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)

11.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Cidade], Estado de [Estado], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

11.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11.4 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

12. Contato

Para questões específicas sobre proteção de dados, utilize o canal do Encarregado de Dados (DPO): dpo@laudorisco.com